CARÊNCIA PARA RECEBER SALÁRIO MATERNIDADE

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Para receber o salário maternidade existem carências que precisam ser cumpridas dependendo de que tipo de segurada você é junto ao INSS. No caso de mulheres trabalhadoras empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas, desde que comprovem filiação nesta condição na data do afastamento para fins de salário maternidade ou na data do parto, não tem carência, todas estão seguradas.

Já no caso das mulheres que pagam contribuinte individual, facultativa e a segurada especial devem ter no mínimo dez contribuições para receber o salário-maternidade. A segurada especial que não paga contribuições receberá o salário-maternidade se comprovar no mínimo dez meses de trabalho rural imediatamente anteriores à data do parto, mesmo que de forma descontínua. Se o nascimento for prematuro, a carência será reduzida no mesmo total de meses em que o parto foi antecipado.

Você tem direito a receber salário-maternidade para cada emprego caso tenha atividades ou empregos simultâneos, mas no caso é necessário que contribua para a Previdência Social nas duas funções.

O pagamento do salário-maternidade das gestantes empregadas é feito pelas empresas onde estão trabalhando, que são ressarcidas pela Previdência Social. A empresa deverá conservar, durante 10 (dez) anos, os comprovantes dos pagamentos e os atestados ou certidões correspondentes. Já as mulheres mães adotivas, contribuintes individuais, facultativas e empregadas domésticas terão de pedir o benefício nas Agências da Previdência Social. Para mais informações clique aqui

COMO SOLICITAR O SALÁRIO MATERNIDADE

Neste artigo você vai aprender como solicitar o salário maternidade. O primeiro passo é ler o artigo que fala sobre quem tem direito a receber o salário-maternidade. Se você tem direito é interessante verificar o artigo que mostra quanto tempo dura o pagamento do salário-maternidade.

A solicitação do benefício pode ser feita pela internet mesmo através do site da Previdência Social na Internet ou se preferir ligando gratuitamente para o telefone 135 ou nas Agências da Previdência Social, mediante o cumprimento das exigências legais. O endereço do site onde você pode requerer o salário maternidade é http://www.dataprev.gov.br/servicos/salmat/salmat.htm

Os dados que constam no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo INSS a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação.

Você deve ter em mãos seu Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP ou número de inscrição do contribuinte individual/facultativo/empregado doméstico). Precisa ainda do Documento de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social, entre outros) e também do Cadastro de Pessoa Física – CPF (documento obrigatório).

 

QUANTO TEMPO DURA O SALÁRIO MATERNIDADE

Hoje vamos falar sobre o salário-maternidade e sobre quanto tempo dura este salário para as mulheres que estão grávidas já possam começar a se organizar e se preparar para esta fase nova da vida. Todas as mulheres seguradas pelo INSS tem direito ao salário-maternidade quando realizam o parto. O INSS paga um benefício durante 120 dias que equivale a 4 meses. O início do recebimento do salário-maternidade acontece até 28 dias antes do parto. Se concedido antes do nascimento da criança, a comprovação será por atestado médico, se posterior ao parto, a prova será a Certidão de Nascimento.

Nos abortos espontâneos ou previstos em lei, será pago o salário-maternidade por apenas duas semanas. E no caso das mulheres que adotam filhos, também é possível receber o salário-maternidade só que o tempo de contribuição vai depender de alguns fatores. Por exemplo. Você vai receber um salário-maternidade de 120 dias, se a criança tiver até 1 ano completo de idade. Já se a criança for maior, tiver de 1 a 4 anos o salário maternidade é de apenas 60 dias que equivale a 2 meses. Crianças com 4 anos até 8 anos é de 30 dias.

E como fica se você adotar mais de uma criança ao mesmo tempo? Neste caso você terá direito somente ao pagamento de um salário-maternidade, observando-se o direito segundo a idade da criança mais nova.

DIREITO AO SALÁRIO MATERNIDADE

Todas as mulheres tem direito ao salário bastando que sejam seguradas pelo INSS. É o caso das mulheres que estão empregadas trabalhadoras avulsas, empregadas domésticas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais. A mulher ter tido um parto, mesmo que seja uma criança que não nasceu viva ou tenha sofrido aborto natural (aborto não criminoso). O salário-maternidade também vale para mulheres que realizaram adoção ou guarda judicial para fins de adoção. O INSS classifica como parto o nascimento ocorrido a partir da 23ª semana de gestação, inclusive em caso de natimorto.

Se você está desempregada é importante saber que o benefício também será pago à segurada desempregada (empregada, trabalhadora avulsa e doméstica), para a que cessou as contribuições (contribuinte individual ou facultativa) e para a segurada especial, desde que o nascimento ou adoção tenham ocorrido dentro do período de manutenção da qualidade de segurada.

A segurada desempregada terá direito ao salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez ou, caso a gravidez tenha ocorrido enquanto ainda estava empregada, desde que a dispensa tenha sido por justa causa ou a pedido. Para mais informações clique aqui

TABELA ATUALIZADA DE QUANTO PAGAR PARA O INSS

Vou mostrar neste artigo onde você pode acessar a tabela atualizada que mostra os valores que você deve pagar na sua contribuição para a previdência social. Todos os anos correm reajustes com base no salário mínimo e por isto é importante ficar atento para a tabela atualizada.

A tabela atualizada está no endereço
http://www.mps.gov.br/conteudoDinamico.php?id=313

A primeira tabela atualizada da página cima mostra o valor da contribuição mensal para empregados, inclusive domésticos e trabalhadores avulsos. Na página também mostra a data em que a tabela atualizada entrou em vigor. Quando este artigo foi escrito existiam três alíquotas de 8%, 9% e 11% que dependia do salário de contribuição.

Já para os Contribuinte individual e facultativo existe uma segunda tabela onde você tem alíquotas de 5%, 11% e 20% que também depende do salário de contribuição. A alíquota de 5% é exclusiva do microempreendedor individual e do segurado facultativo que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.

A terceira tabela de contribuição mostra a alíquota dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração que pode ser de 8%, 9% e 11%.

QUANDO DEVE SER FEITO RECOLHIMENTO DO INSS GPS

Na tabela abaixo você verá quando ocorre incidência de contribuição previdenciária. Por exemplo, muitos trabalhadores tem dúvida se ao receber abono salário é necessário contribuir sobre o valor do abono. E no caso do pagamento de adicional de férias? Veja ainda quais são os tipos de abono e tipos de adiantamento onde se deve ou não recolher contribuição do INSS. Veja com relação a ajudas da custo, ajuda para aluguel, ajuda para alimentação, assistência escola, assistência médica, bolsa, bolsa de estudo, estágio, gratificações, aviso prévio, etc.

RUBRICA

INCIDÊNCIA

Abonos

Abonos.

Sim

Abono Salarial

Definição

Quantia que o Empregador concede a seus empregados de forma espontânea e em caráter transitório ou eventual ou por determinação legal.

Não integra o salário-de-contribuição os abonos expressamente desvinculados dos salários, a partir de 22/05/98. (Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, item 7).

Não

Adicional de Férias – CF/88 – art. 7º

Definição

É a remuneração adicional de férias de, pelo menos 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal, devida a partir de 05/10/88, na forma prevista no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.

Quanto é devido

Por ocasião do pagamento das férias gozadas na vigência do contrato de trabalho ou indenizadas, integrais e/ou proporcionais na rescisão do contrato de trabalho.

A quem é devido:

  • Empregados;
  • Trabalhadores Avulsos;
  • Empregados Domésticos.

Incidência de contribuição

Quando o adicional é pago juntamente com a remuneração de férias gozadas, na vigência do contrato de trabalho.

Não-incidência de contribuição

Quando o adicional é pago relativamente às férias indenizadas integrais e/ou proporcionais, na rescisão do contrato de trabalho (art. 28, § 9º, “d”, da Lei nº 8.212/91).

Sim

Abono de Férias

Definição

É aquele concedido em virtude de cláusulas do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo trabalhista, na forma do art. 144 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não se confunde com o abono pecuniário, que é a venda de 1/3 das férias de que trata o art. 143 da CLT, nem com o 1/3 constitucional.

Sim

Abono Pecuniário
  • Dias vendidos (art. 143 da CLT).
  • Não excedente de 20 dias do salário (art. 144 da CLT). (MP nº 1.663-10, de 28/05/98).

Definição

É a conversão de 1/3 de período de férias a que tem direito, em espécie (dinheiro), ou seja, a venda de 10 dias de férias.

Não

Acordo na Justiça do Trabalho
  • Importância paga a empregado, resultante de acordo celebrado entre as partes, a fim de pôr termo ao processo trabalhista:

    a.1 – Parcelas que integram o salário-de-contribuição ou o total do acordo quando aquelas não estiverem discriminadas

    a.2 – Parcelas não integrantes do salário-de-contribuição caso estejam discriminadas no acordo

  • Férias indenizadas e a importância prevista no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (40% FGTS)
  • Atualização monetária das parcelas
  • Juros de Mora
  • Honorários periciais

Sim

Não

Não
Sim
Não
Não

Adiantamentos
  • De 13º salário
  • De férias (pagamento antecipado na forma da legislação trabalhista)
  • Adiantamento de salários deduzidos do respectivo salário ou compensados no próprio mês
  • De salários
  • Antecipação em função de política salarial
  • Adiantamentos (vales) não restituídos

Não

Não

Não
Sim
Sim
Sim

Adicionais

Insalubridade, periculosidade de trabalho noturno e de tempo de serviço, além de outros.

Sim

Adicional Pago a Aeronauta

Indenização das despesas com alimentação e pousada, quando não por imposição de vôos tenha que se deslocar para outra base, e das despesas de sua mudança e a de sua família, quando transferido de uma para outra base, com mudança de domicílio.

Não

Ajuda de custo

Definição

Pagamento único destinado a indenizar as despesas do empregado, oriundas de sua transferência para local diverso daquele em que tem domicílio.

  1. Exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado:

    a) paga de uma única vez na forma do art. 470 da CLT
    b) quando recebido em mais de uma parcela

  2. Recebido pelo Aeronauta, nos termos do art. 51, § 5º, “a”, da Lei nº 7.183/84

Não
Sim

Não

Alimentação (ver “Salário in Natura”)

De acordo com o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.

Não

Aluguel

Acréscimo de salário quando pago ao empregado para atender a despesas com habitação.

Sim

Aprendiz

Ver “Bolsa de Estudos – menor aprendiz”.

Assistência Escolar

O valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 9º, da Lei nº 9.394/96, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.

Não

Assistência Médica (ver “Reembolso por Despesas Médicas e Medicamentos”)

O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado.

Não

Auxílio-doença
  • Até 15 dias. (Afastamento da atividade por doença com ou sem a posterior concessão de benefício pelo INSS)
  • Complementação salarial. (A importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo a totalidade dos empregados da empresa)

Sim

Não

Aviso Prévio Trabalhado

Aviso prévio trabalhado.

Sim

Aviso Prévio Indenizado

A partir da MP nº 1.523-7/97 até a vigência da MP nº 1.596-14/97 (Exigibilidade suspensa a partir de 27/11/97 – ADIN nº 1659.6)

Definição

Aviso dado pela parte (empregado ou empregador) que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato por prazo indeterminado: aviso prévio será proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo 30 dias (art. 7º, inciso XXI, Constituição Federal).

Aviso Prévio Trabalhado/Incidência

Quando a parte é pré-avisada da futura rescisão, denomina-se aviso prévio trabalhado e, portanto, com relação a esse período, são pagos normalmente os salários e sobre esses incidem as contribuições previdenciárias.

Aviso Prévio Indenizado/Incidência

Por outro lado, quando a rescisão de contrato se dá imediatamente, ou seja, sem o aviso prévio, diz-se que este é indenizado, e integra o salário-de-contribuição.

Aumento salarial

Ocorrido durante o cumprimento do aviso prévio, bem como as demais vantagens econômicas gerais, beneficiarão o trabalhador.

Reconsideração

O aviso prévio pode ser reconsiderado desde que com a concordância de ambas as partes.

Sim

Sim

Benefícios da Previdência Social

Os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade.

Não

Bicho

Prêmio a jogador de futebol profissional por vitória, empate, classificação, título obtido, etc.

Sim

Bolsa de Estágio

Atividade de aprendizagem social, profissional e cultural de estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva nos cursos vinculados ao ensino oficial e particular, em nível superior e de 2º grau profissionais e de escola de educação especial. (Admitidos na forma das Leis nº 6.494/72 e 8.859/94)

Não

Bolsa de Estudos
  • Bolsa concedida a empregado (desde que não concedida a todos – ver item “Assistência Escolar”).
  • Bolsa a menor assistido.
  • Bolsa de residência médica (integra o valor da bolsa o reembolso de 10% do salário-base – Lei nº 8.138/90).

Sim

Bonificação

Ver “Gratificações”.

Sim

Cesta Básica

De acordo com o PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador).

Não

Comissões de Qualquer Espécie

No mês do pagamento do crédito.

Sim

Creche
  • Reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas.
  • Reembolso babá limitado ao menor salário-de-contribuição mensal e condicionado à comprovação do registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social da empregada, do pagamento da remuneração e do recolhimento da contribuição previdenciária, pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade da criança.

Não

Décimo-terceiro Salário

Até 08/89

A partir de 09/89

Observação:

O valor de 1/12 do décimo-terceiro salário pago no aviso prévio tem natureza indenizatória e, desde 11/91 não é base de incidência de contribuição previdenciária.

Não

Sim

Diária para Viagem

Definição

São valores destinados a cobrir as despesas com alimentação e hospedagem nas viagens do empregado a serviço da empresa.

Incidência de contribuição

Quando o valor das diárias excede a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal do empregado, elas integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total. (art. 28, § 8º, “a”, da Lei nº 8.212/91)

Para efeito de verificação do limite (50%) , o valor das diárias não será computado no cálculo da remuneração. (item 13.4 b e 13.10 da ON 08/97)

Não há incidência de contribuição

Diárias para viagens cujo valor total não excede a 50% da remuneração mensal do empregado. (art. 28, § 9º, “h”, da Lei nº 8.212/91)

Sim

Direitos Autorais

Pagamento pela exploração de obras artísticas. No contrato de direitos autorais inexiste prestação de serviços que caracterizem vínculo empregatício ou locação de serviços.

Não

Etapas

(Marítimos) alimentação fornecida a bordo e constitui-se no pagamento da importância correspondente quando desembarcado o prestador de serviços.

Sim

Férias
  • Gozadas simples (Remuneração + Adicional de 1/3 CF/88)
  • Pagas em dobro, gozadas na vigência do contrato de trabalho:

    b.1 – referentes às férias gozadas (valor da remuneração + adicional de 1/3 CF/88)
    b.2 – referente ao adicional (dobra de remuneração de que trata o artigo 137 da CLT + 1/3 CF/88)

  • Férias indenizadas – vencidas, simples, em dobro ou proporcionais, pagas na rescisão (remuneração + adicional de 1/3)

Sim

Sim
Não

Não

Fretes, Carretos e Transportes
  • Pagos a pessoa jurídica
  • Pagos a pessoa física autônoma

Não
Sim

Gorjetas

Gorjetas.

Sim

Gratificações

As gratificações concedidas a qualquer título, quando habituais.

Sim

Gratificações a Dirigente Sindical

Gratificações a dirigente sindical.

Sim

Habitação
  • Fornecida ou paga pelo empregador, contratualmente estipulada ou recebida por força de costume
  • Fornecida ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante de sua residência, em canteiro de obras (ver “Salário in Natura”)

Sim

Não

Horas Extras

Horas extras.

Sim

Licença-prêmio Indenizada

Licença-prêmio indenizada.

Não

Licença Remunerada

Licença remunerada.

Sim

Lucros Distribuídos
  • Pagos ou creditados ao segurado contribuinte individual – atividade: empresário (sociedades mercantis)
  • Valores totais pagos ou creditados ao sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social (sociedade civil) ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício ou quando a contabilidade for apresentada de forma deficiente. (art. 201, § 5º, II, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 e Inciso II do § 5º e § 6º do art. 77 da IN INSS nº 100/2003) .

Não

Sim

Luvas

Importância paga pelo empregador ao atleta profissional de futebol.

Sim

Multas
  • Multas incluídas em acordo ou sentença decorrente de ação trabalhista.
  • Multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT (não cumprimento do prazo previsto no § 6º do mesmo artigo, para pagamento da rescisão contratual).

Não

Participação nos Lucros
  • Em desacordo com a MP nº 794/94 e reedições
  • Quando paga ou creditada ao empregado de acordo com a lei específica

Sim

Não

Passe (participação do atleta em 15% de seu valor)

Passe é a importância devida por uma associação desportiva à outra, pela cessão do atleta profissional de futebol durante a vigência do contrato ou depois do seu término. Na cessão, o atleta terá direito à parcela de 15% do montante do passe, devido e pago pelo empregador cedente.

Sim

Percentagens

Percentagens.

Sim

Prêmios

Prêmios.

Sim

Previdência Privada

O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativa ao programa de previdência complementar privada, aberta ou fechada, e do prêmio de seguro de vida em grupo, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os artigos 9º e 468 da CLT.

Não

Produtividade

Produtividade.

Sim

Quebra de Caixa

Quebra de caixa.

Sim

Reembolso-creche

Ver “Creche”.

Reembolso por Despesas Médicas e Medicamentos

Desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.

Não

Remuneração de Empresários

Remuneração de empresários (Pró-labore).

Sim

Repouso Semanal

Repouso semanal.

Sim

Representação (Salários)

Representação (salários).

Sim

Salário-família
  • Nos valores legais …………………………………………………………………
  • Valores excedentes aos legais ou ao limite de idade legalmente estabelecido …………..

Não

Sim

Salário in Natura
  • Alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força de contrato ou de costume, fornecer habitualmente
  • Pago ao trabalhador contratado para prestação de serviço em localidade distante de sua residência habitual (frentes de trabalho)

Alimentação de acordo com o PAT.

Definição

É o programa de benefício-alimentação, oriundo de incentivo criado pelo governo, para fins de propiciar melhor condições à alimentação do trabalhador.

Adesão da empresa

Consiste no encaminhamento, pela empresa, da Carta de Adesão, formulário próprio, instruído com os seguintes elementos:

  1. identificação da empresa beneficiária;
  2. número de trabalhadores beneficiados no ano anterior;
  3. número de refeições maiores (almoço, jantar e ceia) e menores (desjejum e merenda) no ano anterior;
  4. tipo de serviço de alimentação e percentuais correspondentes (próprio, fornecedor, convênio e cesta básica);
  5. número de trabalhadores beneficiados por faixas salariais no ano anterior;
  6. termo de responsabilidade e assinatura do responsável pela empresa.

Execução do programa

A empresa beneficiária pode manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades corporativas.

Natureza salarial / Não-incidência

A parcela in natura paga pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador, desde que constituída e formalizada de acordo com o Programa de Alimentação ao Trabalhador, caso contrário deve ser considerado salário.

Sim

Não

Salário-maternidade
  • Remuneração do período de estabilidade, prevista na alínea b, inciso II, artigo 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – CF/88
  • Nos casos de conversão em indenização previstas nos artigos 496 e 497 da CLT

Sim

Não

Saldo de Salários

Saldo de salários.

Sim

Sentença Judicial na Justiça do Trabalho

Ver “Acordo na Justiça do Trabalho”.

Transporte

Ver tópicos: Salário in Natura, Vale-transporte e Veículos.

Uniforme

Fornecido aos empregados e utilizado no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços.

Não

Vale-transporte

Lei nº 7.418/85 e Decreto nº 95.247/87.

Não

Veículos (uso de veículo próprio do empregado)
  • Com ressarcimento de despesa comprovada
  • Despesa não comprovada

Não

Sim

 

É MELHOR APOSENTADORIA POR IDADE OU TEMPO DE SERVIÇO?

Neste artigo vamos falar sobre a aposentadoria por idade ou tempo de serviço também conhecida como aposentadoria por tempo de contribuição. Muita gente tem dúvida na hora de se aposentar sobre qual seria a melhor opção. Felizmente no site do INSS existe o simulador de aposentadoria clique aqui para ver onde é possível saber quando você poderá se aposentar e qual será o valor da sua aposentadoria com base contribuições que foram feitas ao INSS ao longo da sua vida profissional.

Se você é homem, trabalhador urbano, pode se aposentar por idade quando completar 65 anos. Já as mulheres se aposentam com 60 anos. Trabalhadores rurais podem se aposentar 5 anos antes, no caso dos homens devem ter 60 anos e as mulheres 55 anos. A solicitação do benefício é bem fácil, basta fazer um agendamento prévio pelo site da Previdência Social na Internet (http://www.previdencia.gov.br/) ou se preferir pode ligar para o telefone 135.

Para se aposentar por idade existe a questão da carência, é necessário que você comprove ter feito pelo menos 180 contribuições para ter direito ao benefício previdenciário por idade. Isto significa que você precisa ter contribuído por pelo menos 15 anos. Pessoas que nunca trabalharam de carteira assinada recolhendo as contribuições do INSS ou nunca fizeram as contribuições por conta própria como é o caso do contribuinte facultativo, contribuinte individual, não podem se aposentar por idade.

Você só deve se preocupar com o envio de comprovantes se for solicitado pelo INSS já que de acordo com Decreto 6.722, de 30 de dezembro de 2008, os dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários de contribuição.

Você pode acessar as informações do CNIS no site da Previdência Social, na opção “Extrato de Informações Previdenciárias”, mediante senha de acesso, obtida através de agendamento do serviço pelo telefone 135 ou solicitada em qualquer Agência da Previdência Social. O endereço é http://www1.dataprev.gov.br/conweb/sp2cgi.exe?sp2application=conweb

Para se aposentar você vai precisar do  Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP ou número de inscrição do contribuinte individual/facultativo/empregado doméstico),  Documento de identificação (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social) e do  Cadastro de Pessoa Física – CPF (documento obrigatório).

Já para se aposentar pelo tempo de contribuição ou tempo de serviço basta fazer o agendamento prévio ligando para o telefone 135 ou pelo site da Previdência Social na Internet ou se preferir indo até uma Agências da Previdência Social. Você precisa prestar atenção justamente quando escolhe se aposentar pelo tempo de contribuição porque neste caso pode ser vantajoso ou desvantajoso dependendo da sua idade. A aposentadoria por tempo de contribuição pode ser integral ou proporcional. A integral é a mais vantajosa e a proporcional você terá perda no valor da sua aposentadoria. Para ter direito à aposentadoria integral, o trabalhador homem deve comprovar pelo menos 35 anos de contribuição e a trabalhadora mulher, 30 anos. Para requerer a aposentadoria proporcional, o trabalhador tem que combinar dois requisitos: tempo de contribuição e idade mínima. Os homens podem requerer aposentadoria proporcional aos 53 anos de idade e 30 anos de contribuição, mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 30 anos de contribuição. As mulheres têm direito à proporcional aos 48 anos de idade e 25 de contribuição, mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 25 anos de contribuição.

Para ter direito à aposentadoria integral ou proporcional, é necessário também o cumprimento do período de carência, que corresponde ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício. Os inscritos a partir de 25 de julho de 1991 devem ter, pelo menos, 180 contribuições mensais. Os filiados antes dessa data têm de seguir a uma tabela progressiva. Vale ressaltar que a aposentadoria por tempo de contribuição é irreversível e irrenunciável: depois que receber o primeiro pagamento, sacar o PIS ou o Fundo de Garantia (o que ocorrer primeiro), o segurado não poderá desistir do benefício. O trabalhador não precisa sair do emprego para requerer a aposentadoria.

 

 

SIMULADOR DE APOSENTADORIA DO INSS PREVIDÊNCIA SOCIAL

Hoje vou ensinar como usar o simulador de aposentadoria da previdência social, INSS para as pessoas que sonham em se aposentar mas precisam saber quanto vão receber por mês de aposentadoria até para que possam se prevenir e se planejar financeiramente.

Felizmente pela internet mesmo você pode fazer a simulação calculando a sua aposentadoria. O endereço do simulador de aposentadoria fica em http://www.mpas.gov.br/conteudoDinamico.php?id=380. Ele é destinado a pessoas que vão se aposentar pela iniciativa privada, ou seja, não serve para funcionários públicos. Existem dois tipos de simuladores de aposentadoria, um é o que faz a Simulação da Contagem de Tempo de Contribuição e o outro é o que faz a Simulação do Valor do Benefício de acordo com a Lei nº 9.876 de 29/11/99.

O primeiro simulador vai dizer quanto tempo falta para você se aposentar. Você precisa digitar o seu NIT, nome, nome da sua mãe, data de nascimento e períodos em que ocorreu a contribuição. Para ter direito a Aposentadoria por tempo de Contribuição Integral é necessário completar 35 anos de tempo de contribuição. O tempo que falta para esta modalidade de aposentadoria será exibido no resultado da simulação.

Já para aposentadoria por idade basta observar que trabalhadores urbanos do sexo masculino podem se aposentar a partir dos 65 anos e do sexo feminino a partir dos 60 anos de idade. Já os trabalhadores rurais podem pedir aposentadoria por idade com cinco anos a menos: a partir dos 60 anos, homens, e a partir dos 55 anos, mulheres.

O outro simulador faz a Simulação do Valor do Benefício, ou seja, você poderá descobrir quanto vai receber por mês depois que se aposentar. O objetivo desse simulador é facilitar o cálculo da renda mensal dos aposentados depois que ocorreu a mudança pela Lei n° 9876, de 29/11/1999, onde passam a ser levados em consideração o tempo de contribuição, idade na aposentadoria e a expectativa de sobrevida do segurado na data de início do seu benefício (conforme Tabela de Expectativa de Sobrevida divulgada pelo IBGE). Pelo simulador é possível calcular valores de benefício, de acordo com a situação de cada contribuinte, nas diferentes formas de cálculo estabelecidas.

O formulário deste simulador é bem grande pois você terá que digitar o seu salário de contribuição de todos os meses e anos anteriores.

Caso você tenha algum amigo ou parente que está planejando se aposentar agora e gostaria de saber o tempo que falta para se aposentar e também o valor que vai receber de aposentadoria basta indicar este artigo para que ele entenda o funcionamento dos simuladores do INSS.

DATA DE PAGAMENTO DO INSS: GPS GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Vamos falar hoje sobre quais são os prazos de pagamento da GPS que é a Guia da Previdência Social para pagamento das contribuições previdenciárias. Existem prazos diferentes dependendo se quem está pagando é uma empresa ou se é o próprio contribuinte.

Por exemplo. Se você é contribuintes pessoa física, ou seja, é um contribuinte individual, contribuinte facultativo, é empregador de um empregado doméstico ou é um segurado especial deve pagar a sua guia no dia 15 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário na data do vencimento. Então vamos supor que estamos no mês de janeiro. A contribuição do mês de janeiro você só fará no dia 15 de fevereiro. Se o dia 15 cair em um domingo o pagamento deverá ser feito no dia 16. Se o dia 15 acontece em um feriado onde os bancos estão fechados você também fará o pagamento no dia 16.

Já se você é uma empresa Empresa ou Equiparada a data de vencimento é o dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, ou até o dia útil imediatamente anterior, quando não houver expediente bancário na data do vencimento. A contribuição dos cooperados arrecadada pela cooperativa de trabalho – código 2127 – também deve ser recolhida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior, se não houver expediente bancário na data do vencimento.

Contribuições incidentes sobre o 13º salário (para as empresas e empregadores domésticos), até o dia 20 de dezembro, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior, quando não houver expediente bancário na data do vencimento.

A contribuição do empregado doméstico referente ao mês de novembro pode ser recolhida até o dia 20 de dezembro juntamente com a contribuição referente ao 13° (décimo terceiro) salário, utilizando-se um único documento de arrecadação, conforme dispõe o § 6° do artigo 30 da Lei n° 8.212/91. Nessa hipótese o contribuinte deverá adicionar o valor da contribuição relativa ao 13º salário ao valor da contribuição referente à competência novembro 2008 e informar a competência 11/2008 no campo 4 da GPS.

COMO PREENCHER A GPS GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Hoje você vai aprender como preencher a Guia da Previdência Social conhecida como GPS que é fundamental para quem é contribuinte individual, contribuinte facultativo ou qualquer outro tipo de contribuinte que necessite efetuar o pagamento ou recolhimento de valores para o INSS seja qual for o motivo. O motivo do pagamento costuma ser determinado pelo código de pagamento. Existe uma tabela de códigos de pagamento do INSS onde é possível localizar o código referente a sua contribuição.

No campo 1 da GPS você deve preencher o seu nome completo, seu telefone e endereço. No campo 3 você deve colocar o código de pagamento conforme a tabela de códigos de pagamento do INSS.

O campo 4 é a competência. Informação no formato MM/AAAA da competência objeto do recolhimento. Isto significa dizer a qual mês se refere esta contribuição que você está pagando? Se for referente ao mês de maio de 2012 você deve preencher colocando 05/2012.

CAMPO 5 – Identificador. Neste campo você deve digitar o número que te identifica junto ao INSS. Se você é um trabalhador que está recolhendo a sua contribuição individual ou facultativa por exemplo deve digitar o número do seu NIT. Se você é uma empresa que está recolhendo o INSS dos seus funcionários então deve digitar o seu CNPJ, também pode ser usado o CEI, PIS e PASEP do contribuinte.

CAMPO 6 – Valor do INSS é o valor que você está devendo ao INSS e que será pago com este GPS que você está preenchendo. Este valor deve ser já considerados os valores de eventuais compensações e deduções (salário-família e salário-maternidade).

CAMPO 9 – Valor de Outras Entidades – Valor a ser preenchido por empresas obrigadas a recolherem para as Outras Entidades. Opção não disponível para GPS em código de barras.

CAMPO 10 – Atualização Monetária, Multa e Juros – Valor devido a título de atualização monetária e acréscimos legais, quando for o caso, sobre recolhimentos em atraso. Opção não disponível para GPS em código de barras. É o caso da pessoa que está pagando a contribuição do INSS atrasada e precisa adicionar os acréscimos devido ao atraso. Por exemplo, se você é contribuinte individual e paga todo o dia 15, se pagar no dia 20 já precisa adicionar 5%.

CAMPO 11 – Total – Este é o valor total a ser pago somando o valor devido com o valor do campo 10 que possui a atualização monetária ou multa e juros por atraso.